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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 775, de 25 de março de 2021

Dispõe sobre a vedação de aquisição, manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de artifícios com estampidos, por parte da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Moreira Sales.

Data
25 de março de 2021
Número
775
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada