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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 772, de 23 de março de 2021

Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020.

Data
23 de março de 2021
Número
772
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada