Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Ordinária nº 772, de 23 de março de 2021
Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020.
- Data
- 23 de março de 2021
- Número
- 772
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada