Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Ordinária nº 219, de 05 de junho de 2003
Cumpre o que estabelece o art. 100, § 3º e § 5º da Constituição Federal, alterado pela emenda constitucional nº 30/2000 e dá outras providências.
- Data
- 5 de junho de 2003
- Número
- 219
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada