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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 219, de 05 de junho de 2003

Cumpre o que estabelece o art. 100, § 3º e § 5º da Constituição Federal, alterado pela emenda constitucional nº 30/2000 e dá outras providências.

Data
5 de junho de 2003
Número
219
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada