Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Ordinária nº 769, de 03 de março de 2021
Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as micro-empresas e empresas de pequeno porte, sediadas no Município de Moreira Sales, nas contratações públicas de serviços de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências.
- Data
- 3 de março de 2021
- Número
- 769
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada