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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 769, de 03 de março de 2021

Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as micro-empresas e empresas de pequeno porte, sediadas no Município de Moreira Sales, nas contratações públicas de serviços de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências.

Data
3 de março de 2021
Número
769
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada