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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 768, de 03 de março de 2021

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para a sua arrecadação extrajudicial, e dá outras providências.

Data
3 de março de 2021
Número
768
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada