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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 271, de 12 de dezembro de 2005

Dispõe sobre a organização e implantação do Sistema de Controle Interno no Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e art 59 da Lei Complementar nº 101/2000, cria a Coordenadoria do Sistema de Controle Interno do Município, altera dispositivos da Lei nº 192/03, e dá outras providências.

Data
12 de dezembro de 2005
Número
271
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada