Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Complementar nº 39, de 20 de março de 2019
Dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos, em conformidade com a Lei nº 273, de 12 de dezembro de 2005, e o plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, em conformidade com a Lei nº 405, de 02 de fevereiro de 2009, a partir de 1º de janeiro de 2019, e dá outras providências.
- Data
- 20 de março de 2019
- Número
- 39
- Publicação
- 21 de março de 2019 · Gazeta Regional
- Vigência
- Não informada