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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Complementar nº 39, de 20 de março de 2019

Dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos, em conformidade com a Lei nº 273, de 12 de dezembro de 2005, e o plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, em conformidade com a Lei nº 405, de 02 de fevereiro de 2009, a partir de 1º de janeiro de 2019, e dá outras providências.

Data
20 de março de 2019
Número
39
Publicação
21 de março de 2019 · Gazeta Regional
Vigência
Não informada