Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Ordinária nº 669, de 18 de outubro de 2017
Regula o Acesso à Informação, previsto no Inciso XXXIII, do Caput, do Art. 5º, no Inciso II, do § 3º, do Art. 37 e no § 2º , do Art. 216, da Constituição Federal, no âmbito do Município de Moreira Sales e dá outras providências.
- Data
- 18 de outubro de 2017
- Número
- 669
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada