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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 669, de 18 de outubro de 2017

Regula o Acesso à Informação, previsto no Inciso XXXIII, do Caput, do Art. 5º, no Inciso II, do § 3º, do Art. 37 e no § 2º , do Art. 216, da Constituição Federal, no âmbito do Município de Moreira Sales e dá outras providências.

Data
18 de outubro de 2017
Número
669
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada