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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 655, de 24 de fevereiro de 2017

Dispõe sobre a concessão de benefício para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, e dá outras providências.

Data
24 de fevereiro de 2017
Número
655
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada