Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Moreira Sales, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 841, de 13 de setembro de 2023Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no âmbito do Município de Moreira Sales.