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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 431, de 28 de agosto de 2009

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrata o parcelamento de débitos junto ao INSS, na forma da Lei 11.960/90 e dá outras providências.

Data
28 de agosto de 2009
Número
431
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada