Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Ordinária nº 431, de 28 de agosto de 2009
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrata o parcelamento de débitos junto ao INSS, na forma da Lei 11.960/90 e dá outras providências.
- Data
- 28 de agosto de 2009
- Número
- 431
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada