Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Moreira Sales e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 811, de 15 de junho de 2022Altera a Lei nº 620 de 06 de maio de 2015, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 833, de 02 de junho de 2023Altera a Lei Municipal nº 620, de 06 de maio de 2015, e dá outras providências.