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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 535, de 29 de fevereiro de 2012

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências.

Data
29 de fevereiro de 2012
Número
535
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada