Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Ordinária nº 535, de 29 de fevereiro de 2012
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências.
- Data
- 29 de fevereiro de 2012
- Número
- 535
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada