Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Ordinária nº 52, de 26 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre as ações de saneamento e vigilância sanitária, estabelecendo as sanções respectivas, e dá outras providências.
- Data
- 26 de fevereiro de 1998
- Número
- 52
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada