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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 52, de 26 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre as ações de saneamento e vigilância sanitária, estabelecendo as sanções respectivas, e dá outras providências.

Data
26 de fevereiro de 1998
Número
52
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada