Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Ordinária nº 45, de 15 de dezembro de 1997
Institui nova tabela para cobrança da Taxa de Licença relativa a localização e/ou funcionamento de estabelecimentos, e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 1997
- Número
- 45
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada