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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 45, de 15 de dezembro de 1997

Institui nova tabela para cobrança da Taxa de Licença relativa a localização e/ou funcionamento de estabelecimentos, e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 1997
Número
45
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada