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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Complementar nº 2, de 09 de janeiro de 1997

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção aos acréscimos legais do Alvará e ISSQN e dá outras providências.

Data
9 de janeiro de 1997
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada