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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 418, de 23 de setembro de 1996

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de terrenos urbanos e dá outras providências.

Data
23 de setembro de 1996
Número
418
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada