Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Ordinária nº 417, de 23 de setembro de 1996
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de terrenos urbanos e dá outras providências.
- Data
- 23 de setembro de 1996
- Número
- 417
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada