Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Ordinária nº 404, de 15 de dezembro de 1995
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos nos acréscimos legais do IPTU e Contribuições de Melhoria e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 1995
- Número
- 404
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada