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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 404, de 15 de dezembro de 1995

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos nos acréscimos legais do IPTU e Contribuições de Melhoria e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 1995
Número
404
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada