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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 397, de 27 de outubro de 1995

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóveis urbanos e dá outras providências.

Data
27 de outubro de 1995
Número
397
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada