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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 381, de 05 de dezembro de 1994

Cria e Regulamenta a coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.

Data
5 de dezembro de 1994
Número
381
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada