Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 309, de 26 de janeiro de 2007

Regulamenta procedimentos relativos a constituição do crédito tributário do tributo CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Data
26 de janeiro de 2007
Número
309
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada