Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Ordinária nº 309, de 26 de janeiro de 2007
Regulamenta procedimentos relativos a constituição do crédito tributário do tributo CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
- Data
- 26 de janeiro de 2007
- Número
- 309
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada