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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 248, de 10 de maio de 1991

Lei nº. 248-91 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel, e dá outras providências.

Data
10 de maio de 1991
Número
248
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.