Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Ordinária nº 154, de 01 de abril de 2002
Autoriza o Município a doar próprios do município, firmar convênio e assumir obrigações.
- Data
- 1 de abril de 2002
- Número
- 154
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 268, de 13 de outubro de 2005Altera os artigos 1º e 2º e revoga o artigo 5º da Lei 154-02 de 01 de abril de 2002,