Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Dispõe e estabelece condições para concessão dos benefícios eventuais direcionados às famílias beneficiárias da política municipal de Assistência Social do Município de Moreira Sales, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 2026Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 501, de 28 de junho de 2011; altera a nomenclatura e atribuições do cargo de "Procurador Jurídico Adjunto" na Lei Complementar Municipal nº 066, de 20 de março de 2024, criando o cargo de Advogado do SUAS, e dá outras providências.