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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 921, de 04 de março de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse social, e dá outras providências.

Data
4 de março de 2026
Número
921
Publicação
10 de março de 2026 · Gazeta Regional
Vigência
Não informada