Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Ordinária nº 922, de 04 de março de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social, e dá outras providências.
- Data
- 4 de março de 2026
- Número
- 922
- Publicação
- 10 de março de 2026 · Gazeta Regional
- Vigência
- Não informada