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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 915, de 29 de dezembro de 2025

Autoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MOREIRA SALES, e dá outras providências.

Data
29 de dezembro de 2025
Número
915
Publicação
8 de janeiro de 2026 · Gazeta Regional
Vigência
Não informada