Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Ordinária nº 909, de 03 de dezembro de 2025
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2025 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Data
- 3 de dezembro de 2025
- Número
- 909
- Publicação
- 4 de dezembro de 2025 · Gazeta Regional
- Vigência
- Não informada