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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 909, de 03 de dezembro de 2025

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2025 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Data
3 de dezembro de 2025
Número
909
Publicação
4 de dezembro de 2025 · Gazeta Regional
Vigência
Não informada