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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 241, de 10 de dezembro de 1990

Lei nº. 241-90 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal fazer alienações de terrenos urbanos para efeito de regularização e dá outras providências.

Data
10 de dezembro de 1990
Número
241
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada