Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Ordinária nº 241, de 10 de dezembro de 1990
Lei nº. 241-90 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal fazer alienações de terrenos urbanos para efeito de regularização e dá outras providências.
- Data
- 10 de dezembro de 1990
- Número
- 241
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada