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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 900, de 29 de agosto de 2025

Estabelece os mecanismos para o incremento da cobrança extrajudicial da dívida ativa do Município de Moreira Sales e dá outras providências.

Data
29 de agosto de 2025
Número
900
Publicação
4 de setembro de 2025 · Gazeta Regional
Vigência
Não informada