Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Ordinária nº 736, de 02 de dezembro de 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de direito real de imóveis a empresas que se habilitarem, e dá outras providências.
- Data
- 2 de dezembro de 2019
- Número
- 736
- Publicação
- 3 de dezembro de 2019 · Gazeta Regional
- Vigência
- Não informada