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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 736, de 02 de dezembro de 2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de direito real de imóveis a empresas que se habilitarem, e dá outras providências.

Data
2 de dezembro de 2019
Número
736
Publicação
3 de dezembro de 2019 · Gazeta Regional
Vigência
Não informada