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Congresso

Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)

Lei Ordinária nº 748, de 21 de fevereiro de 2020

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências.

Data
21 de fevereiro de 2020
Número
748
Publicação
29 de fevereiro de 2020 · Gazeta Regional
Vigência
Não informada