Câmara Municipal de Moreira Sales (PR)
Lei Ordinária nº 748, de 21 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências.
- Data
- 21 de fevereiro de 2020
- Número
- 748
- Publicação
- 29 de fevereiro de 2020 · Gazeta Regional
- Vigência
- Não informada