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Congresso

Câmara Municipal de Mercedes (PR)

Portaria nº 58, de 23 de novembro de 2021

Art. 1º Fica designada para desempenhar as funções de encarregado de dados (Data Protection Officer - DPO), nos termos do art. 5º da LGPD, Francieli Cristina Pereira, Contadora da Câmara Municipal de Mercedes, matrícula 58238.0. Art. 2° Compete aos encarregados de dados pessoais as atribuições do art. 41, §2º da LGPD, bem como atuarem em conjunto com os controladores de dados, com os titulares dos dados e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, em observância às disposições da LGPD.

Data
23 de novembro de 2021
Número
58
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada