Câmara Municipal de Mercedes (PR)
Portaria nº 58, de 23 de novembro de 2021
Art. 1º Fica designada para desempenhar as funções de encarregado de dados (Data Protection Officer - DPO), nos termos do art. 5º da LGPD, Francieli Cristina Pereira, Contadora da Câmara Municipal de Mercedes, matrícula 58238.0. Art. 2° Compete aos encarregados de dados pessoais as atribuições do art. 41, §2º da LGPD, bem como atuarem em conjunto com os controladores de dados, com os titulares dos dados e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, em observância às disposições da LGPD.
- Data
- 23 de novembro de 2021
- Número
- 58
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada