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Congresso

Câmara Municipal de Mercedes (PR)

Resolução nº 15, de 26 de outubro de 2026

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Mercedes, Estado do Paraná, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC e do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC, e dá outras providências.

Data
26 de outubro de 2026
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada