Câmara Municipal de Mercedes (PR)
Resolução nº 15, de 26 de outubro de 2026
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Mercedes, Estado do Paraná, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC e do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC, e dá outras providências.
- Data
- 26 de outubro de 2026
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada