Câmara Municipal de Mercedes (PR)
Resolução nº 8, de 17 de agosto de 2026
Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Mercedes/PR, regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 e dá outras providências.
- Data
- 17 de agosto de 2026
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada