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Congresso

Câmara Municipal de Mercedes (PR)

Resolução nº 8, de 17 de agosto de 2026

Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Mercedes/PR, regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 e dá outras providências.

Data
17 de agosto de 2026
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada