Câmara Municipal de Mercedes (PR)
Decreto nº 47, de 14 de maio de 2012
CRIA E REGULAMENTA O SERVIÇO MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO NA FORMA DA LEI NACIONAL N.° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
- Data
- 14 de maio de 2012
- Número
- 47
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada