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Congresso

Câmara Municipal de Mercedes (PR)

Decreto nº 47, de 14 de maio de 2012

CRIA E REGULAMENTA O SERVIÇO MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO NA FORMA DA LEI NACIONAL N.° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Data
14 de maio de 2012
Número
47
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada