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Congresso

Câmara Municipal de Mercedes (PR)

Resolução nº 6, de 12 de dezembro de 2023

Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133, de 1º de abril de 2021, adota parcialmente os Decretos Municipais nº 031 a 046/2022, datados de 24 de março de 2023, e dá outras providências.

Data
12 de dezembro de 2023
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada