Câmara Municipal de Mercedes (PR)
Resolução nº 6, de 12 de dezembro de 2023
Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133, de 1º de abril de 2021, adota parcialmente os Decretos Municipais nº 031 a 046/2022, datados de 24 de março de 2023, e dá outras providências.
- Data
- 12 de dezembro de 2023
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada