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Congresso

Câmara Municipal de Mercedes (PR)

Ato da Mesa nº 4, de 26 de junho de 2023

Regulamenta a Lei Federal nº 14.129 de 29 de março de 2021, e dá outras providências.

Data
26 de junho de 2023
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada