Câmara Municipal de Mercedes (PR)
Ato da Mesa nº 4, de 26 de junho de 2023
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129 de 29 de março de 2021, e dá outras providências.
- Data
- 26 de junho de 2023
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Mercedes (PR)
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129 de 29 de março de 2021, e dá outras providências.