Câmara Municipal de Mauá da Serra (PR)
Lei Ordinária nº 912, de 25 de abril de 2023
Revoga o capítulo X da Lei nº 906 de 2023, que dispõe sobre o marco temporal da aplicação da Lei n° 14.133/2021.
- Data
- 25 de abril de 2023
- Número
- 912
- Publicação
- 25 de abril de 2023 · Diario Oficial - Edição Nº: 2354
- Vigência
- Não informada