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Congresso

Câmara Municipal de Mauá da Serra (PR)

Lei Ordinária nº 912, de 25 de abril de 2023

Revoga o capítulo X da Lei nº 906 de 2023, que dispõe sobre o marco temporal da aplicação da Lei n° 14.133/2021.

Data
25 de abril de 2023
Número
912
Publicação
25 de abril de 2023 · Diario Oficial - Edição Nº: 2354
Vigência
Não informada