Câmara Municipal de Mauá da Serra (PR)
Concede revisão geral anual e aumento real aos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de janeiro de 2026
Autoria: Givanildo Lopes - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.