Câmara Municipal de Mauá da Serra (PR)
Lei Ordinária nº 917, de 06 de junho de 2023
Cria os componentes do Município de Mauá da Serra Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
- Data
- 6 de junho de 2023
- Número
- 917
- Publicação
- 6 de junho de 2023 · Diario Oficial - Edição Nº: 2383
- Vigência
- Não informada