Câmara Municipal de Mauá da Serra (PR)
Lei Ordinária nº 932, de 14 de novembro de 2023
Altera a redação do §2º do art. 1º da Lei Municipal nº 838/2021 que dispõe sobre criação do Programa Municipal de Regularização de Construções irregulares ou clandestinas no município de Mauá da Serra e dá outras providências.
- Data
- 14 de novembro de 2023
- Número
- 932
- Publicação
- 14 de novembro de 2023 · Diario Oficial - Edição Nº: 2494
- Vigência
- Não informada