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Congresso

Câmara Municipal de Mauá da Serra (PR)

Lei Ordinária nº 932, de 14 de novembro de 2023

Altera a redação do §2º do art. 1º da Lei Municipal nº 838/2021 que dispõe sobre criação do Programa Municipal de Regularização de Construções irregulares ou clandestinas no município de Mauá da Serra e dá outras providências.

Data
14 de novembro de 2023
Número
932
Publicação
14 de novembro de 2023 · Diario Oficial - Edição Nº: 2494
Vigência
Não informada