Câmara Municipal de Mauá da Serra (PR)
Lei Ordinária nº 940, de 13 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher e institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Plano, Fundo Municipal e dá outras providências.
- Data
- 13 de dezembro de 2023
- Número
- 940
- Publicação
- 13 de dezembro de 2023 · Diario Oficial - Edição Nº: 2514
- Vigência
- Não informada