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Congresso

Câmara Municipal de Mauá da Serra (PR)

Lei Ordinária nº 940, de 13 de dezembro de 2023

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher e institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Plano, Fundo Municipal e dá outras providências.

Data
13 de dezembro de 2023
Número
940
Publicação
13 de dezembro de 2023 · Diario Oficial - Edição Nº: 2514
Vigência
Não informada