Câmara Municipal de Mauá da Serra (PR)
Lei Ordinária nº 987, de 26 de novembro de 2024
Desmembra, desafeta e incorpora aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante venda, bens imóveis do patrimônio público municipal, por meio de procedimento licitatório, conforme especifica.
- Data
- 26 de novembro de 2024
- Número
- 987
- Publicação
- 26 de novembro de 2024 · Diário Oficial Edição 2758
- Vigência
- Não informada