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Congresso

Câmara Municipal de Mauá da Serra (PR)

Lei Ordinária nº 987, de 26 de novembro de 2024

Desmembra, desafeta e incorpora aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante venda, bens imóveis do patrimônio público municipal, por meio de procedimento licitatório, conforme especifica.

Data
26 de novembro de 2024
Número
987
Publicação
26 de novembro de 2024 · Diário Oficial Edição 2758
Vigência
Não informada