Câmara Municipal de Mauá da Serra (PR)
Reestrutura a carreira dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120/2022, altera dispositivos da Lei Municipal nº 877/2022 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2026
Autoria: Givanildo Lopes - Prefeito