Institui, no âmbito do Município de Mauá da Serra, a “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento à Violência Contra a Mulher” e dá outras providências..
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1º. fica instituída
no âmbito do município de mauá da serra
a semana
municipal de conscientização
prevenção e enfrentamento à violência contra a
mulher
a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 25 de
novembro
data reconhecida mundialmente como o dia internacional da
eliminação da violência contra a mulher.
art. 2º. a semana municipal tem por objetivo:
i – promover a conscientização da população sobre todas as formas de violência
contra a mulher
ii – incentivar denúncias e divulgar os canais oficiais de atendimento
iii – promover atividades de prevenção
educação e orientação
iv – realizar palestras
rodas de conversa
cursos
campanhas educativas e ações
intersetoriais com órgãos públicos e entidades
v – fortalecer políticas públicas voltadas ao acolhimento
proteção e garantia de
direitos das mulheres.
art. 3º. durante a semana municipal
o poder executivo poderá
por meio das
secretarias competente
ii – promover campanhas de divulgação sobre os serviços de apoio
tais como
delegacia da mulher
ministério público
creas
cras
e central 180
iii – estabelecer parcerias com instituições públicas ou privadas
organizações da
sociedade civil e demais entidades
iv – organizar eventos
seminários e atividades culturais relacionadas ao tema.
art. 4º. – as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias
suplementadas se necessário.
art. 5º. – o poder executivo poderá regulamentar a presente lei
no que couber.
art. 6º. – esta lei entra em vigor na data de sua publicação.