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Congresso

Câmara Municipal de Mauá da Serra (PR)

Lei Ordinária nº 804, de 08 de junho de 2021

Dispõe sobre o Atendimento Preferencial de Pessoa com Transtorno Espectro Autista em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências.

Data
8 de junho de 2021
Número
804
Publicação
11 de junho de 2021 · Diario Oficial - Edição Nº: 1887
Vigência
Não informada