Câmara Municipal de Mauá da Serra (PR)
Lei Ordinária nº 804, de 08 de junho de 2021
Dispõe sobre o Atendimento Preferencial de Pessoa com Transtorno Espectro Autista em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências.
- Data
- 8 de junho de 2021
- Número
- 804
- Publicação
- 11 de junho de 2021 · Diario Oficial - Edição Nº: 1887
- Vigência
- Não informada