Câmara Municipal de Mauá da Serra (PR)
Dispõe sobre a desafetação de área institucional, destina-as à construção de moradias de interesse social no âmbito dos programas que especifica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de fevereiro de 2026
Autoria: Givanildo Lopes - Prefeito