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Congresso

Câmara Municipal de Mauá da Serra (PR)

Lei Ordinária nº 817, de 18 de agosto de 2021

Ratifica Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios Altamira do Paraná/PR, Arapuã/PR, Ariranha do Ivaí/PR, Boa Ventura de São Roque/PR, Borrazópolis/PR, Campina do Simão/PR, Cândido de Abreu/PR, Cruzmaltina/PR, Faxinal/PR, Godoy Moreira/PR, Grandes Rios/PR, Guarapuava/PR, Iretama/PR, Ivaiporā/PR, Jardim Alegre/PR, Laranjal/PR, Lidianópolis/PR, Lunardelli/PR, Manoel Ribas/PR, Mato Rico/PR, Nova Tebas/PR, Palmital/PR, Pitanga/PR, Rio Branco do Ivaí/PR, Roncador/PR, Rosário do Ivaí/PR, Santa Maria do Oeste/PR, São João do Ivaí/PR, São Pedro do Ivaí/PR, Turvo/PR, os quais constituiram em Consórcio Público e O Município de Mauá da Serra com a finalidade de aderir ao Consórcio Público Cid Centro nos termos da Lei Federal n. 11.107/2005 e o Decreto n° 6.017/2007, autoriza filiação do Município de Mauá da Serra e dá outras Providências.

Data
18 de agosto de 2021
Número
817
Publicação
19 de agosto de 2021 · Diario Oficial - Edição Nº: 1930
Vigência
Não informada